REsp 2176471 - DECISAO

REsp 2176471 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo não desrespeitou a decisão recorrida: a nulidade do decreto de fraude à execução estava condicionada à ausência de contraditório, e como os terceiros ajuizaram embargos de terceiro houve garantia do devido processo; além disso, alegações sobre diversos dispositivos carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO; Recorrente: MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Omissão Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Reclamação Embargos De Terceiro Fraude À Execução Omissão Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO

Recorrente

MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autoridade de decisão (art. 988 do CPC)
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo não desrespeitou a decisão recorrida: a nulidade do decreto de fraude à execução estava condicionada à ausência de contraditório, e como os terceiros ajuizaram embargos de terceiro houve garantia do devido processo; além disso, alegações sobre diversos dispositivos carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.