Rcl 48621 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução de mérito porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: a decisão do STJ indicada como supostamente descumprida não envolve as mesmas partes, inexistindo usurpação objetiva de competência ou afronta direta à decisão do STJ, e a ação configurava tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: GUSTAVO ANDRÉ DA MATA RIBEIRO; Órgão Julgador/reclamado: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo
Processual Civil Reclamação Cabimento Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo

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Parties

GUSTAVO ANDRÉ DA MATA RIBEIRO

Reclamante

SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 reclamação exige comando positivo proferido em processo com as mesmas partes para garantia da autoridade
  3. 3 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para adequar acórdão à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução de mérito porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: a decisão do STJ indicada como supostamente descumprida não envolve as mesmas partes, inexistindo usurpação objetiva de competência ou afronta direta à decisão do STJ, e a ação configurava tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferi a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.