Rcl 49195 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida porque não demonstrou o descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça nem indicou julgado do STJ cuja autoridade se pretendia preservar, e porque a reclamação não se presta a servir como sucedâneo recursal para uniformização de jurisprudência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prestação Jurisdicional, Tema 769/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 preservação da competência do STJ e da autoridade de suas decisões
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida porque não demonstrou o descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça nem indicou julgado do STJ cuja autoridade se pretendia preservar, e porque a reclamação não se presta a servir como sucedâneo recursal para uniformização de jurisprudência.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment