Rcl 44517 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida porque a petição inicial demonstrou mero inconformismo do agravante, sem prova de usurpação da competência exclusiva do STJ nem de ofensa direta às suas decisões; sendo a reclamação via de aplicação restrita e não sucedâneo recursal, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Banco BTG Pactual S.A.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade Das Decisões
Tributário Processual Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Competência Autoridade Das Decisões

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Parties

Banco BTG Pactual S.A.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Limites da reclamação e vedação de sua utilização como sucedâneo recursal
  3. 3 Ausência de demonstração de usurpação de competência pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a petição inicial demonstrou mero inconformismo do agravante, sem prova de usurpação da competência exclusiva do STJ nem de ofensa direta às suas decisões; sendo a reclamação via de aplicação restrita e não sucedâneo recursal, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.