Rcl 48769 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve descumprimento da decisão no Conflito de Competência n. 191.709/MS — aquela decisão referia‑se a outro processo que foi remetido e transitou em julgado — os autos em exame originaram‑se de inquérito diverso e apresentam indícios de transnacionalidade do tráfico de drogas, o que atrai a competência da Justiça Federal; ademais, a reunião de ações por conexão é incabível quando uma delas já transitou em julgado (Súmula 235/STJ).

Parties
Agravante: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA; Réu: RAFAEL ANDRADE SOARES SCHONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas, Súmula 235/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Da Justiça Federal Reclamação Conflito De Competência Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas Súmula 235/stj

Case Brief

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Parties

JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA

Agravante

RAFAEL ANDRADE SOARES SCHONS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suposto descumprimento de decisão proferida no Conflito de Competência n. 191.709/MS
  2. 2 possibilidade de reunião de ações penais por conexão quando uma já transitou em julgado
  3. 3 verificação da transnacionalidade do tráfico de drogas e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve descumprimento da decisão no Conflito de Competência n. 191.709/MS — aquela decisão referia‑se a outro processo que foi remetido e transitou em julgado — os autos em exame originaram‑se de inquérito diverso e apresentam indícios de transnacionalidade do tráfico de drogas, o que atrai a competência da Justiça Federal; ademais, a reunião de ações por conexão é incabível quando uma delas já transitou em julgado (Súmula 235/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental