Rcl 48551 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por inadequação da via eleita: não houve demonstração de violação das hipóteses que autorizam a reclamação perante o STJ, e a medida configurou tentativa de sucedâneo recursal sem o prévio esgotamento das instâncias recursais exigido pelo art. 988 do CPC e pela jurisprudência do STF e deste Tribunal.
- Parties
- Reclamante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Reclamação Com Pedido De Tutela Antecipada Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Exaustão De Instância, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Com Pedido De Tutela Antecipada Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes do ajuizamento de reclamação (art. 988, §5º, II do CPC)
- 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por inadequação da via eleita: não houve demonstração de violação das hipóteses que autorizam a reclamação perante o STJ, e a medida configurou tentativa de sucedâneo recursal sem o prévio esgotamento das instâncias recursais exigido pelo art. 988 do CPC e pela jurisprudência do STF e deste Tribunal.
Court Disposition
Reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 220/241
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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