Rcl 47931 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o caso versa sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e de responsabilidade da União, hipótese distinta daquela delimitada no IAC n.14 (que tratava de medicamentos não incorporados); ademais, as teses do IAC n.14 foram revogadas pela Primeira Seção por contrariarem o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1234), de modo que não há tese vinculante do STJ em vigor que autorize o manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Reclamantes; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da presente Reclamação; revogada a liminar outrora deferida; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamento, Medicamento Incorporado Ao SUS, Tema 1234
Processual Civil Administrativo Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamento Medicamento Incorporado Ao SUS Tema 1234

Case Brief

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Parties

Reclamantes

Reclamante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial impugnada descumpriu o comando do IAC n.14 que impunha abstenção de declinação de competência pelos juízos estaduais até seu julgamento final
  2. 2 Se o caso concreto (fornecimento de medicamento incorporado ao SUS com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde) enquadra-se na hipótese do IAC n.14 ou no entendimento consolidado pelo Tema 1234

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o caso versa sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e de responsabilidade da União, hipótese distinta daquela delimitada no IAC n.14 (que tratava de medicamentos não incorporados); ademais, as teses do IAC n.14 foram revogadas pela Primeira Seção por contrariarem o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1234), de modo que não há tese vinculante do STJ em vigor que autorize o manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço da presente Reclamação; revogada a liminar outrora deferida; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conheço da presente Reclamação.
  • Revogada a liminar outrora deferida (fls. 94/95).