Rcl 49000 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque não houve usurpação da competência do STJ: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inadequação da via eleita (agravo de instrumento em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual a reclamação não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ (JOSIMAR); Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Competência Reclamação Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ (JOSIMAR)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque não houve usurpação da competência do STJ: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inadequação da via eleita (agravo de instrumento em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.