Rcl 44933 - DECISAO

Rcl 44933 - DECISAO

Verificou-se que o autor pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (pembrolizumabe 100mg), hipótese distinta daquela regulada pelo IAC 14 que tratava de medicamentos não padronizados; além disso, o julgamento do Tema 1.234 pelo STF revogou as teses do IAC 14, de modo que não existe tese vinculante do STJ apta a fundamentar a reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC. Assim, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada improcedente.

Parties
Reclamante: CELSO KOHLS DE MOURA; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento De Improcedência)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 143/145 e julgo improcedente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Padronizados Vs Não Padronizados, Competência Judicial, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamento Medicamentos Padronizados Vs Não Padronizados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO KOHLS DE MOURA

Reclamante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento De Improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14 a medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 Possibilidade de manejo da reclamação prevista no art. 988, IV, CPC diante da matéria
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema 1.234 do STF sobre as teses firmadas no IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o autor pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (pembrolizumabe 100mg), hipótese distinta daquela regulada pelo IAC 14 que tratava de medicamentos não padronizados; além disso, o julgamento do Tema 1.234 pelo STF revogou as teses do IAC 14, de modo que não existe tese vinculante do STJ apta a fundamentar a reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC. Assim, a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada improcedente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 143/145 e julgo improcedente a reclamação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 143/145
  • Julgar improcedente a reclamação