Rcl 48253 - DECISAO

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Verificada a progressão do regime condenatório e manifestada a desistência pela reclamante, reconheceu-se a perda superveniente do objeto, homologou-se a desistência e extinguiu-se a reclamação sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI e VIII, do CPC; além disso, pedidos de imposição de medidas disciplinares são estranhos ao objeto da reclamação.

Parties
Reclamante: TAINÁ SILVA SANTOS; Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE EUNAPÓLIS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência e julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Desistência
Processo Civil Processo Penal Reclamação Progressão De Regime Perda De Objeto Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAINÁ SILVA SANTOS

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE EUNAPÓLIS - BA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto pela progressão do regime de cumprimento da pena
  2. 2 limites da reclamação quanto à imposição de medidas disciplinares a magistrados
  3. 3 homologação de desistência e extinção do processo com fundamento no CPC

Ratio Decidendi

Verificada a progressão do regime condenatório e manifestada a desistência pela reclamante, reconheceu-se a perda superveniente do objeto, homologou-se a desistência e extinguiu-se a reclamação sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI e VIII, do CPC; além disso, pedidos de imposição de medidas disciplinares são estranhos ao objeto da reclamação.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência
  • Julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito