Rcl 49056 - DECISAO
A reclamação é manifestamente inadmissível porque não demonstra usurpação da competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de decisão desta Corte, e porque a via da reclamação não é adequada para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação não é conhecida.
- Parties
- Reclamante: JOVILDE TONET; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo N.º 1.076, Dano Moral Em Descontos Indevidos Sobre Verbas Alimentares, Honorários Advocatícios, Sucedâneo Recursal, Usurpação De Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOVILDE TONET
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa à autoridade de decisão do STJ
- 2 usurpação de competência do STJ pelo TJSC
- 3 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
Ratio Decidendi
A reclamação é manifestamente inadmissível porque não demonstra usurpação da competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de decisão desta Corte, e porque a via da reclamação não é adequada para controlar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação não é conhecida.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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