Rcl 48514 - DECISAO

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Verificou-se descumprimento do comando do RHC n. 164.520/RJ, pois o Juízo da 26ª Vara Criminal limitou-se a ratificar a decisão anterior de recebimento da denúncia sem proceder à nova análise exigida e sem apresentar a fundamentação mínima exigida (indicação dos elementos probatórios que embasam a justa causa). Dessa forma, a reclamação foi parcialmente procedente para cassar a decisão que recebeu a denúncia nos autos n. 0142722-88.2019.8.19.0001 e determinar nova análise da inicial no prazo de 30 dias, nos termos do art. 191 do Regimento Interno do STJ e do art. 992 do CPC.

Parties
Reclamante: FLAVIO SALOMAO CHADUD; Reclamado: Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro - RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Decisão De Mérito
Outcome
reclamação parcialmente procedente
Legal Topics
Reclamação, Nulidade De Atos Processuais, Recebimento Da Denúncia, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Princípio Do Juiz Natural, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Nulidade De Atos Processuais Recebimento Da Denúncia Foro Por Prerrogativa De Função Competência +2 more

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Parties

FLAVIO SALOMAO CHADUD

Reclamante

Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro - RJ

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da decisão do STJ no RHC n. 164520/RJ
  2. 2 Se a decisão que recebeu a denúncia observou a determinação de nova análise e se apresentou fundamentação mínima
  3. 3 Limites da reclamação quanto à aderência estrita e temas anteriores ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se descumprimento do comando do RHC n. 164.520/RJ, pois o Juízo da 26ª Vara Criminal limitou-se a ratificar a decisão anterior de recebimento da denúncia sem proceder à nova análise exigida e sem apresentar a fundamentação mínima exigida (indicação dos elementos probatórios que embasam a justa causa). Dessa forma, a reclamação foi parcialmente procedente para cassar a decisão que recebeu a denúncia nos autos n. 0142722-88.2019.8.19.0001 e determinar nova análise da inicial no prazo de 30 dias, nos termos do art. 191 do Regimento Interno do STJ e do art. 992 do CPC.

Court Disposition

reclamação parcialmente procedente

Orders

  • Cassada a decisão que recebeu a denúncia nos autos da ação penal n. 0142722-88.2019.8.19.0001, proferida pelo Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro - RJ.
  • Determinar que o Juízo da 26ª Vara Criminal proceda à nova análise da inicial acusatória e ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 191 do Regimento Interno do STJ e do art. 992 do Código de Processo Civil.