Rcl 49121 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal (havia recurso especial já interposto), não se verificou aderência estrita entre o comando do STJ e a decisão reclamada, e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para discutir a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.
- Parties
- Reclamante: Exportadora Capricórnio Coffees Ltda.; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Não Conhecida
- Outcome
- não conheço da presente reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Temas Repetitivos (tema 1.182/stj), Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Exportadora Capricórnio Coffees Ltda.
Reclamante
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para discutir acórdão de Tribunal Regional
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 aderência entre o comando do STJ e a decisão reclamada
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal (havia recurso especial já interposto), não se verificou aderência estrita entre o comando do STJ e a decisão reclamada, e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para discutir a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.
Court Disposition
não conheço da presente reclamação
Orders
- Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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