Rcl 46137 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o autor pleiteia medicamento incorporado ao SUS (ABIRATERONA 250 mg), hipótese distinta daquela tratada no IAC 14, e porque, com o julgamento do Tema 1.234 pelo STF, as teses do IAC 14 foram revogadas, inexistindo tese vinculante do STJ apta a respaldar a reclamação, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada improcedente.

Parties
Reclamante: SIMAO PEDRO DE SOUZA CAMPOS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (na Reclamação) / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 160/162 e julgada improcedente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), IAC 14, Tema 1.234 Do STF, Fornecimento De Medicamentos, Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) IAC 14 Tema 1.234 Do STF Fornecimento De Medicamentos +2 more

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Parties

SIMAO PEDRO DE SOUZA CAMPOS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (na Reclamação) / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14 a processo que versa sobre medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações relativas a medicamentos adquiridos centralizadamente pelo Ministério da Saúde
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema 1.234 pelo STF sobre a vigência das teses firmadas no IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o autor pleiteia medicamento incorporado ao SUS (ABIRATERONA 250 mg), hipótese distinta daquela tratada no IAC 14, e porque, com o julgamento do Tema 1.234 pelo STF, as teses do IAC 14 foram revogadas, inexistindo tese vinculante do STJ apta a respaldar a reclamação, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação julgada improcedente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 160/162 e julgada improcedente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.