Rcl 45896 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se improcedente a reclamação porque o autor pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (RIBOCICLIBE 200MG), hipótese não abrangida pelo IAC 14/STJ, e porque as teses do IAC 14 foram revogadas pelo STF no Tema 1.234, não havendo tese vinculante do STJ que justifique a reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamante: CEDENI PRADO DOS SANTOS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 217/219 e julgo improcedente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CEDENI PRADO DOS SANTOS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IAC 14 em casos de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo para medicamentos padronizados pelo SUS
  3. 3 autoridade e observância de acórdãos do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se improcedente a reclamação porque o autor pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (RIBOCICLIBE 200MG), hipótese não abrangida pelo IAC 14/STJ, e porque as teses do IAC 14 foram revogadas pelo STF no Tema 1.234, não havendo tese vinculante do STJ que justifique a reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 217/219 e julgo improcedente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.