Rcl 49146 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ, sendo a matéria sujeita a nova regulamentação (Resolução nº 3/2016-STJ) e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turma Recursal, Revogação De Resolução Do STJ, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Organização Judiciária Precedentes E Jurisprudência Reclamação Competência Turma Recursal Revogação De Resolução Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  3. 3 Aplicação de nova regulamentação (Resolução nº 3/2016-STJ) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ, sendo a matéria sujeita a nova regulamentação (Resolução nº 3/2016-STJ) e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.