Rcl 48520 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado da Corte (especialmente a Rcl 36.476/SP) de que a reclamação não se presta a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e não havendo hipótese legal de cabimento nem comando positivo do Tribunal a ser assegurado, impõe-se o indeferimento liminar da reclamação e a manutenção da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento Da Reclamação, Controle De Aplicação De Tese Repetitiva
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Cabimento Da Reclamação Controle De Aplicação De Tese Repetitiva

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Requisitos para admissibilidade da reclamação e indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado da Corte (especialmente a Rcl 36.476/SP) de que a reclamação não se presta a controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, e não havendo hipótese legal de cabimento nem comando positivo do Tribunal a ser assegurado, impõe-se o indeferimento liminar da reclamação e a manutenção da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na sua integridade, o indeferimento liminar da reclamação