Rcl 48778 - ACORDAO

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A reclamação é meio de impugnação de manejo limitado que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; na hipótese concreta, havendo recurso especial interposto e pendente, e diante do entendimento consolidado da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) de que a reclamação não serve para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, a reclamação é incabível e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/reclamante: Espólio de Osvaldo Silveira de Barros; Agravado/reclamado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecer Da Reclamação
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Osvaldo Silveira de Barros

Agravante/reclamante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado/reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecer Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir decisão de tribunal estadual quando há recurso especial pendente
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação de tema repetitivo (Tema 1.076/STJ) na fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

A reclamação é meio de impugnação de manejo limitado que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; na hipótese concreta, havendo recurso especial interposto e pendente, e diante do entendimento consolidado da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) de que a reclamação não serve para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, a reclamação é incabível e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Negar provimento ao agravo interno