Rcl 49136 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração de descumprimento de ordem direta ou de decisão do STJ envolvendo as mesmas partes, configurando-se o uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar o acórdão do TJ/SC à jurisprudência do STJ, hipótese em que a via é inadequada e a petição inicial deve ser indeferida, com extinção do feito nos termos legais.

Parties: Reclamante: VALDECIR DA SILVA; Reclamante: MELANIA APARECIDA ALVES DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito
Legal Topics: Reclamação, Cabimento, Súmulas, Sucedâneo Recursal, Interesse Processual

Processual Civil Reclamação Cabimento Súmulas Sucedâneo Recursal Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

VALDECIR DA SILVA

Reclamante

MELANIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação
2 violação de decisão do STJ ou ordem direta
3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito

Orders

Indeferir a petição inicial.
Julgar extinta a reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC.