AREsp 2230422 - DECISAO

AREsp 2230422 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a reclamação foi inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal e, para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Parte Adversa: Associação dos Especialistas em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - AES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Reclamação, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Suspensão De Processos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Reclamação IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Ação Rescisória Suspensão De Processos Admissibilidade Recursal

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Associação dos Especialistas em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - AES

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de reclamação por violação a decisão proferida em IRDR
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a reclamação foi inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal e, para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.