Rcl 49188 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há nos autos decisão desta Corte, no mesmo processo, que tenha sido descumprida, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como meio de controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: ROSIMEYRE APARECIDA CARDOSO RODRIGUES; Reclamada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Aplicação De Jurisprudência Repetitiva

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Parties

ROSIMEYRE APARECIDA CARDOSO RODRIGUES

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de existência de decisão desta Corte no mesmo processo que tenha sido descumprida para admitir reclamação

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há nos autos decisão desta Corte, no mesmo processo, que tenha sido descumprida, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como meio de controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Intimem-se.