Rcl 49015 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e os princípios constitucionais e regimentais citados, não cabe reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo essa via inadequada como sucedâneo recursal.
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- Parties
- Reclamante: VIRGILIO CRISTOVAO CORREIA DE GOUVEIA; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Indeferimento Liminar
- Outcome
- RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Incabibilidade De Reclamação Contra Acórdão Do STJ
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Parties
VIRGILIO CRISTOVAO CORREIA DE GOUVEIA
Reclamante
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
- 2 natureza da reclamação como meio de preservação da competência e da autoridade das decisões do Tribunal
- 3 princípios da legalidade e da taxatividade quanto à existência de recursos
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e os princípios constitucionais e regimentais citados, não cabe reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo essa via inadequada como sucedâneo recursal.
Court Disposition
RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- Publique-se.
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