Rcl 48762 - DECISAO

A reclamação não é conhecível porque o reclamante busca, na prática, impugnar a aplicação do precedente desta Corte pelo TRF3 e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal; a reclamação tem natureza restrita para preservar competência, autoridade e a observância de acórdãos em IRDR/assunção de competência, não servindo para corrigir divergência jurisprudencial nem para garantir a uniformidade da jurisprudência do STJ em casos distintos.

Parties: Reclamante: NEWTON CABRAL; Reclamado: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Sucedâneo Recursal

Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Tema 692/stj Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

NEWTON CABRAL

Reclamante

INSS

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade e competência do STJ
2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese concreta
3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, não conheço da reclamação.
Publique-se. Intimem-se.