Rcl 49204 - DECISAO

Rcl 49204 - DECISAO

Parties
Reclamante: MUNICIPIO DE SALVADOR; Recorrido: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Incabível)
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 880/stj, Negativa De Seguimento, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema 880/stj Negativa De Seguimento Sucedâneo Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reclamante

2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedente repetitivo do STJ (Tema 880/STJ)
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 competência do STJ diante da aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos