Rcl 49249 - DECISAO

Rcl 49249 - DECISAO

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir competência às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF para a execução do instituto da reclamação.

Parties
Reclamante: FRANCISCO AIZIO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Ceará/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não se conhece da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Revogação De Resolução, Competência, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Revogação De Resolução Competência Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO AIZIO RIBEIRO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Ceará/CE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação ajuizada contra acórdão da Turma Recursal
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir competência às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF para a execução do instituto da reclamação.

Court Disposition

Não se conhece da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se