Rcl 49237 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme jurisprudência da Corte Especial e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação para garantir observância de precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais, a reclamação foi proposta após a ocorrência de preclusão consumativa / trânsito em julgado da decisão reclamada, tornando-a inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da Súmula 734 do STF.

Parties
Reclamante: Antônio Noe Coelho; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Recursos Repetitivos, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Precedentes Recursos Repetitivos Preclusão Trânsito Em Julgado Competência +2 more

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Parties

Antônio Noe Coelho

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos
  2. 2 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme jurisprudência da Corte Especial e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação para garantir observância de precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais, a reclamação foi proposta após a ocorrência de preclusão consumativa / trânsito em julgado da decisão reclamada, tornando-a inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da Súmula 734 do STF.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Pedido de concessão de tutela de urgência prejudicado