Rcl 49149 - DECISAO

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A reclamação foi considerada não conhecida por constituir uso indevido como sucedâneo recursal para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento consolidado em recursos repetitivos; o meio processual adequado é o agravo interno ao tribunal local, conforme arts. 1.042 e 1.030 do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Reclamante: Valdoir Aparecido dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Admissibilidade Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno

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Parties

Valdoir Aparecido dos Reis

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 meio processual adequado quando a inadmissão se funda em entendimento firmado em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada não conhecida por constituir uso indevido como sucedâneo recursal para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento consolidado em recursos repetitivos; o meio processual adequado é o agravo interno ao tribunal local, conforme arts. 1.042 e 1.030 do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.