Rcl 49169 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porquanto a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual conferiu competência às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF para a execução da matéria; assim, a via proposta não é adequada.
- Parties
- Reclamante: RODOLFO CARVALHO DE ABREU PIMENTA; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016, Competência Das Câmaras Reunidas E Seções Especializadas, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
RODOLFO CARVALHO DE ABREU PIMENTA
Reclamante
Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais/MG
Órgão Julgador
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento da reclamação ajuizada contra acórdão da Turma Recursal
- 2 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
- 3 Identificação da competência para execução da reclamação
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porquanto a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual conferiu competência às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF para a execução da matéria; assim, a via proposta não é adequada.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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