Rcl 48274 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque não se destina a preservar a jurisprudência do STJ em demandas distintas, mas sim a garantir a autoridade de decisões proferidas no mesmo caso concreto; como os recursos extraordinários do agravante foram inadmitidos e não há acórdão de recurso especial repetitivo que ampare sua tese, não é cabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS STRAFACCI; Agravado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgado Pela Terceira Seção Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência, Competência, Autoridade De Decisões, Juizados Especiais Criminais, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Reclamação Jurisprudência Competência Autoridade De Decisões Juizados Especiais Criminais +1 more

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Parties

ANDRE LUIS STRAFACCI

Agravante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgado Pela Terceira Seção Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 600, §4º, do CPP no rito dos juizados especiais criminais

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque não se destina a preservar a jurisprudência do STJ em demandas distintas, mas sim a garantir a autoridade de decisões proferidas no mesmo caso concreto; como os recursos extraordinários do agravante foram inadmitidos e não há acórdão de recurso especial repetitivo que ampare sua tese, não é cabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.