Rcl 49187 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, afastando a via postulada pelo reclamante.

Parties
Reclamante: FRANCINE DE OLIVEIRA MARODIN DIPP FERREIRA; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (com Pedido Liminar)
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Resoluções Do STJ Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

FRANCINE DE OLIVEIRA MARODIN DIPP FERREIRA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para execução da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, afastando a via postulada pelo reclamante.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.