Rcl 49172 - DECISAO

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A decisão do REsp 2.175.573/PE determinou apenas o retorno dos autos à origem para sanar omissões, providência essa que foi cumprida pela autoridade reclamada; o julgamento contrário aos interesses da reclamante não configura, por si só, descumprimento da decisão do STJ, e a reclamação não é meio adequado para substituir recurso cabível, exigindo-se estrita aderência entre o objeto reclamado e o conteúdo da decisão alegadamente descumprida; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Reclamante: CECILIA MARIA DE SOUZA; Reclamado: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Meação, Penhora De Valores
Direito Processual Civil Reclamação Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância Meação Penhora De Valores

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Parties

CECILIA MARIA DE SOUZA

Reclamante

2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para salvaguardar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 verificação de cumprimento da determinação de retorno dos autos à origem
  3. 3 se o julgamento contrário aos interesses da reclamante configura descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A decisão do REsp 2.175.573/PE determinou apenas o retorno dos autos à origem para sanar omissões, providência essa que foi cumprida pela autoridade reclamada; o julgamento contrário aos interesses da reclamante não configura, por si só, descumprimento da decisão do STJ, e a reclamação não é meio adequado para substituir recurso cabível, exigindo-se estrita aderência entre o objeto reclamado e o conteúdo da decisão alegadamente descumprida; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.
  • Publique-se.