Rcl 49127 - DECISAO

Rcl 49127 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque não se demonstrou descumprimento de decisão desta Corte no mesmo processo e porque, conforme a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis, a reclamação não se presta a reexaminar provas nem a funcionar como sucedâneo recursal para afastar a aplicação de precedentes vinculantes ou de recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: GERMANA SOAREZ LEMOS DE MENESES; Reclamado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Súmula 7, Reexame De Prova, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ, Denegação De Seguimento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Reclamação Súmula 7 Reexame De Prova Recursos Repetitivos Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERMANA SOAREZ LEMOS DE MENESES

Reclamante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para reexame de acervo probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7 relativa à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não se demonstrou descumprimento de decisão desta Corte no mesmo processo e porque, conforme a jurisprudência do STJ e as normas aplicáveis, a reclamação não se presta a reexaminar provas nem a funcionar como sucedâneo recursal para afastar a aplicação de precedentes vinculantes ou de recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.