Rcl 48603 - DECISAO

Rcl 48603 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque o instrumento não se presta a adequar acórdãos de instâncias ordinárias à jurisprudência consolidada do STJ em recurso especial repetitivo; não se verificou usurpação objetiva de competência nem ofensa direta a comando positivo do STJ, razão pela qual a via adequada seria o sistema recursal ordinário ou, se cabível, ação rescisória; decisão fundamentada em art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: ADRIANO GOMES DE SOUZA; Reclamante: GRAZIELA APARECIDA BUENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida e reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Precedentes Repetitivos, Recurso Especial Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Fraude Em Execução
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Precedentes Repetitivos Recurso Especial Repetitivo Sucedâneo Recursal Fraude Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO GOMES DE SOUZA

Reclamante

GRAZIELA APARECIDA BUENO DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente de recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão de instância ordinária
  3. 3 usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem ao aplicar entendimento de repetitivo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque o instrumento não se presta a adequar acórdãos de instâncias ordinárias à jurisprudência consolidada do STJ em recurso especial repetitivo; não se verificou usurpação objetiva de competência nem ofensa direta a comando positivo do STJ, razão pela qual a via adequada seria o sistema recursal ordinário ou, se cabível, ação rescisória; decisão fundamentada em art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida e reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC/2015.