Rcl 49129 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o acórdão do STJ relativo ao REsp 1.190.983/GO não examinou o mérito da controvérsia sobre a violação da Lei n. 6.766/1979 (incidência da Súmula 280/STF e questões de admissibilidade), de modo que não houve afronta à autoridade das decisões desta Corte que justificasse a reclamação; por isso o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: Gilmar Carneiro de Lima; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (reclamação Não Conhecida, Pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Reclamação não conhecida. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Efeito Substitutivo Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Ação Popular, Desafetação De Áreas Públicas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Urbanístico Reclamação Efeito Substitutivo Do Recurso Especial Súmula 280/stf Ação Popular +3 more

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Parties

Gilmar Carneiro de Lima

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (reclamação Não Conhecida, Pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afrontou a autoridade do acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.190.983/GO
  2. 2 Se o STJ, ao julgar o REsp 1.190.983/GO, examinou o mérito da controvérsia relativa à violação da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Aplicabilidade do efeito substitutivo do recurso especial (art. 512 do CPC/1973/art. 1.008 do NCPC) quando o STJ não adentrou ao mérito

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o acórdão do STJ relativo ao REsp 1.190.983/GO não examinou o mérito da controvérsia sobre a violação da Lei n. 6.766/1979 (incidência da Súmula 280/STF e questões de admissibilidade), de modo que não houve afronta à autoridade das decisões desta Corte que justificasse a reclamação; por isso o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.