Rcl 48996 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porquanto, segundo a Resolução STJ n. 3/2016 e a Emenda Regimental n. 22/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais é dos Tribunais de Justiça; assim, esta Corte não conhece da presente reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça competente.

Parties
Reclamante: EUGÊNIO MARCELO FRANKLIN BRAGA; Órgão Recorrido: Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Deserção De Apelação, Preparo, Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Processo Penal Reclamação Competência Deserção De Apelação Preparo Resolução STJ N. 3/2016 Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO MARCELO FRANKLIN BRAGA

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 e da Emenda Regimental n. 22/2016
  3. 3 Possibilidade de declarar deserção da apelação em ação penal privada sem oportunidade de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porquanto, segundo a Resolução STJ n. 3/2016 e a Emenda Regimental n. 22/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais é dos Tribunais de Justiça; assim, esta Corte não conhece da presente reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça competente.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie o pedido como entender de direito
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.