Rcl 49158 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte reclamante não indicou qualquer julgado desta Corte Superior supostamente descumprido pelo órgão reclamado, não estando presentes os requisitos constitucionais e regimentais para a propositura da reclamação, e porque se repelida a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Uso Indevido Como Sucedâneo Recursal, Súmula N. 642 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Uso Indevido Como Sucedâneo Recursal Súmula N. 642 Do STJ

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional quando não indicada decisão do STJ supostamente descumprida
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Requisitos constitucionais e regimentais para propositura de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte reclamante não indicou qualquer julgado desta Corte Superior supostamente descumprido pelo órgão reclamado, não estando presentes os requisitos constitucionais e regimentais para a propositura da reclamação, e porque se repelida a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.

Orders

  • Justiça gratuita deferida (fl. 178).
  • Indeferida liminarmente a reclamação.