Rcl 49145 - DECISAO

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Embora, em princípio, pudesse haver usurpação de competência do STJ pela decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial por intempestividade, a reclamação foi julgada improcedente por ausência de interesse de agir do reclamante, em razão da inexistência de probabilidade de êxito do recurso especial, dada a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Francisco Gabriel Hartmann; Reclamado: Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Vice-Presidente do Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar E Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Interesse De Agir, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Interesse De Agir Preclusão +1 more

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Parties

Francisco Gabriel Hartmann

Reclamante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Vice-Presidente do Tribunal de origem)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar E Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem ao não conhecer do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Se há interesse de agir da parte reclamante diante da ausência de probabilidade de êxito do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

Embora, em princípio, pudesse haver usurpação de competência do STJ pela decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial por intempestividade, a reclamação foi julgada improcedente por ausência de interesse de agir do reclamante, em razão da inexistência de probabilidade de êxito do recurso especial, dada a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ