Rcl 48445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como meio para impugnar o acórdão do tribunal estadual por inconformismo com a solução adotada, o que caracteriza sucedâneo recursal vedado pela jurisprudência do STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação por ausência de cabimento.

Parties
Agravante: SABRINA BERNARDEZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Precedentes Vinculantes, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Precedentes Vinculantes Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

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Parties

SABRINA BERNARDEZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedentes vinculantes (Súmula 479 do STJ)
  3. 3 Cabimento de reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como meio para impugnar o acórdão do tribunal estadual por inconformismo com a solução adotada, o que caracteriza sucedâneo recursal vedado pela jurisprudência do STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação por ausência de cabimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação.