Rcl 48797 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação perante o STJ; além disso, a revisão criminal não foi examinada no mérito pela Corte de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento da reclamação.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões, Revisão Criminal, Não Conhecimento in Limine
Processo Penal Processo Constitucional Procedimento Do STJ Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade das decisões do STJ
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 supressão de instância pelo não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação perante o STJ; além disso, a revisão criminal não foi examinada no mérito pela Corte de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu in limine da reclamação.