Rcl 49331 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há decisão deste Tribunal, proferida em favor do reclamante, que esteja sendo descumprida no mesmo processo, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Reclamado: Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação, prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Súmula, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Súmula Sucedâneo Recursal Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição para preservação da competência e garantia da autoridade do STJ
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgado à jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de existência de decisão do STJ descumprida no mesmo processo para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há decisão deste Tribunal, proferida em favor do reclamante, que esteja sendo descumprida no mesmo processo, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação, prejudicado o pedido liminar.
  • Intimem-se.