Rcl 48599 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento liminar da reclamação porque o recorrente não instruiu a inicial com documentos essenciais (especialmente a cópia do julgado alegadamente descumprido e provas das alegações), e a jurisprudência do STJ exige prova documental pré-constituída, vedando a juntada extemporânea, de modo que a ausência de instrução adequada inviabiliza o processamento da reclamação.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Reclamado: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia/MG; Reclamado: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Instrução Documental, Indeferimento Da Petição Inicial, Juntada Extemporânea
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Instrução Documental Indeferimento Da Petição Inicial Juntada Extemporânea

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Recorrente

Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia/MG

Reclamado

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação pode ser processada sem a devida instrução documental
  2. 2 inadmissibilidade de juntada extemporânea de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar da reclamação porque o recorrente não instruiu a inicial com documentos essenciais (especialmente a cópia do julgado alegadamente descumprido e provas das alegações), e a jurisprudência do STJ exige prova documental pré-constituída, vedando a juntada extemporânea, de modo que a ausência de instrução adequada inviabiliza o processamento da reclamação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação por falta de instrução adequada.