Rcl 44708 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida porque a hipótese tratada nos autos refere-se ao fornecimento de medicamento incorporado ao SUS com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, situação diversa do objeto do IAC 14 (que abrange medicamentos não incorporados/padronizados), de modo que não houve descumprimento da decisão afetada e, ademais, as teses do IAC 14 foram revogadas em face do Tema 1234 do STF, afastando o cabimento da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento da reclamação por hipótese distinta do IAC 14
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Questão De Ordem, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Questão De Ordem Competência Fornecimento De Medicamentos +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14 a ações que postulam fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 Cabimento da reclamação por suposto descumprimento de decisão do IAC 14
  3. 3 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos padronizados

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a hipótese tratada nos autos refere-se ao fornecimento de medicamento incorporado ao SUS com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, situação diversa do objeto do IAC 14 (que abrange medicamentos não incorporados/padronizados), de modo que não houve descumprimento da decisão afetada e, ademais, as teses do IAC 14 foram revogadas em face do Tema 1234 do STF, afastando o cabimento da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento da reclamação por hipótese distinta do IAC 14

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da reclamação por tratar-se de medicamento incorporado ao SUS, hipótese diversa da delimitada no IAC 14