Rcl 49269 - DECISAO
Em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da disciplina da matéria pela Resolução nº 3/2016-STJ, a reclamação não pode ser conhecida neste Tribunal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para os fins de direito.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão (pedido Liminar)
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Precedentes, Turma Recursal, Remessa De Autos, Resolução N. 12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Emenda Regimental 22/2016 STJ, Juizados Especiais Cíveis
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão (pedido Liminar)
Legal Issues
- 1 Competência para processar reclamações que dirimam divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ
- 2 Efeito da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
- 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade relativo à Resolução n. 12/2009-STJ
Ratio Decidendi
Em razão da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da disciplina da matéria pela Resolução nº 3/2016-STJ, a reclamação não pode ser conhecida neste Tribunal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para os fins de direito.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para os fins de direito.
- Publique-se.
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