Rcl 45452 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto, porque as teses firmadas no IAC 14 foram revogadas pela Primeira Seção do STJ após o julgamento do Tema 1.234, não havendo tese vinculante do STJ em vigor que permita o manejo da reclamação nos termos do art. 988, inciso IV, do CPC.

Parties
Reclamante: NELSON VARGAS DOS ANJOS; Reclamado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Publica de Leopoldina - MG; Parte No Processo Originário: Estado de Minas Gerais; Parte No Processo Originário: Município de Leopoldina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Decisão Final Extinta
Outcome
Julgo extinta a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), IAC 14, Tema 1.234, Repercussão Geral, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) IAC 14 Tema 1.234 +2 more

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Parties

NELSON VARGAS DOS ANJOS

Reclamante

Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Publica de Leopoldina - MG

Reclamado

Estado de Minas Gerais

Parte No Processo Originário

Município de Leopoldina

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Decisão Final Extinta

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação com fundamento em acórdão do STJ (IAC 14)
  2. 2 efeito da revogação das teses do IAC 14 pela Primeira Seção do STJ após o julgamento do Tema 1.234
  3. 3 perda de objeto da reclamação diante da ausência de tese vinculante do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto, porque as teses firmadas no IAC 14 foram revogadas pela Primeira Seção do STJ após o julgamento do Tema 1.234, não havendo tese vinculante do STJ em vigor que permita o manejo da reclamação nos termos do art. 988, inciso IV, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinta a reclamação.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação.
  • Publique-se.