Rcl 49123 - DECISAO

Rcl 49123 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida por faltar previsão legal para seu manejo no caso concreto, pois não se presta a substituir o recurso especial cabível ou a compelir Tribunais a observar jurisprudência corriqueira ou súmulas desta Corte.

Parties
Reclamante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da Reclamação; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Judiciais, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Consolidada, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Judiciais Sucedâneo Recursal Jurisprudência Consolidada Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 previsão legal para manejo de reclamação no caso concreto
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo do recurso especial
  3. 3 garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida por faltar previsão legal para seu manejo no caso concreto, pois não se presta a substituir o recurso especial cabível ou a compelir Tribunais a observar jurisprudência corriqueira ou súmulas desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação; indeferida liminarmente.

Orders

  • A reclamação é indeferida liminarmente.
  • Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.