Rcl 49201 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por inexistir comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada no caso concreto; adicionalmente, a Resolução STJ n. 12/2009, que disciplinava o instrumento, foi tacitamente revogada pela Resolução n. 3/2016, de modo que não há hipótese legal de cabimento da reclamação, justificando seu indeferimento liminar.

Parties
Reclamante: MARLUCE SINPLICIO GOMES; Reclamada: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Súmula 479, Responsabilidade Objetiva, Fraude Por Terceiros, Transferência Via PIX, Nulidade De Negócio Jurídico, Resolução STJ N. 12/2009, Resolução STJ N. 3/2016
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reclamação Súmula 479 Responsabilidade Objetiva Fraude Por Terceiros Transferência Via PIX +3 more

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Parties

MARLUCE SINPLICIO GOMES

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar observância da Súmula 479 do STJ
  2. 2 existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada
  3. 3 revogação tácita da Resolução STJ nº 12/2009 pela Resolução STJ nº 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por inexistir comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada no caso concreto; adicionalmente, a Resolução STJ n. 12/2009, que disciplinava o instrumento, foi tacitamente revogada pela Resolução n. 3/2016, de modo que não há hipótese legal de cabimento da reclamação, justificando seu indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.