Rcl 49235 - DECISAO

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Parties
Reclamante: reclamantes; Órgão Recorrido: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Relator, Colegialidade, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 CPC, Art. 988 CPC
Processual Civil Constitucional Reclamação Competência Do Relator Colegialidade Sucedâneo Recursal Prequestionamento Súmula 568/stj +3 more

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Parties

reclamantes

Reclamante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da competência do relator
  3. 3 julgamento colegiado sem decisão monocrática previa