Rcl 49130 - DECISAO

A reclamação não conheceu porque foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do Presidente da TNU, não há alegação de usurpação da competência do STJ nem decisão específica desta Corte que ampare a aplicação do art. 988, II, do CPC, e a via da reclamação é incabível para atacar decisões monocráticas da Presidência da TNU, conforme precedentes do STJ.

Parties: Reclamante: Aparecida Minson Cardoso; Reclamado: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da presente reclamação
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Súmula, Uniformização De Jurisprudência

Processual Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Turma Nacional De Uniformização (tnu) Súmula Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

Aparecida Minson Cardoso

Reclamante

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso da reclamação como sucedâneo recursal
2 preservação da autoridade das súmulas e jurisprudência do STJ
3 usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

Com fundamento nos arts. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
Publique-se.