Rcl 49210 - DECISAO

Rcl 49210 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ser instrumento inadequado para aferir a correta aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e em razão da alteração legal que restringiu o cabimento da reclamação nessa hipótese; assim, não se examinam as alegações sobre o mérito do creditamento de PIS e COFINS.

Parties
Reclamante: Avine Comercial e Avícola do Nordeste Ltda.; Reclamado: Acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedentes, Pis/cofins Creditamento
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Repetitivos Aplicação De Precedentes Pis/cofins Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Avine Comercial e Avícola do Nordeste Ltda.

Reclamante

Acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 alcance do julgamento repetitivo quanto ao creditamento de PIS e COFINS

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser instrumento inadequado para aferir a correta aplicação de teses firmadas em recurso especial repetitivo, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e em razão da alteração legal que restringiu o cabimento da reclamação nessa hipótese; assim, não se examinam as alegações sobre o mérito do creditamento de PIS e COFINS.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.