Rcl 49181 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque, com a revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e em razão da Resolução STJ n.3/2016, a competência para reclamações contra acórdão de Turma Recursal é do Tribunal de Justiça de origem, além de que a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão e precedentes do STJ.

Parties: Reclamante: BANCO PAN S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome: não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro competente
Legal Topics: Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Tema 706/stj

Direito Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Competência Tema 706/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

BANCO PAN S/A

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

1 competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
2 cabimento da reclamação fundada no art. 988 do CPC/2015
3 revogação da Resolução STJ n.12/2009 e efeito da Resolução STJ n.3/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro competente

Orders

NÃO CONHEÇO DA RECLAMAÇÃO
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, competente para o devido processamento da reclamação